Políticas de Desapego e Consignação
Tabela de Conteúdo
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Política de Desapego
TERMOS E CONDIÇÕES – DESAPEGO · COMPRA DIRETA PELA PEQUENITOS KIDS
Última atualização: 28 de abril de 2025
1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
Razão social: 49652508 THALIA CRISTINA DE OLIVEIRA LOPEZ – MEI
Nome fantasia: Pequenitos Kids
CNPJ: 49.652.508/0001-63
Endereço: Curitiba – PR – Brasil
E-mail de contato: [email protected]
2. OBJETO
Regulamentar a venda direta de itens infantis usados (“Peças”) por pessoas físicas ou jurídicas (“Vendedor”) à Pequenitos Kids (“Loja”), com pagamento à vista via PIX ou crédito/vale na Loja, conforme valor negociado individualmente via WhatsApp após avaliação preliminar.
3. CATEGORIAS E ESTADO DAS PEÇAS
3.1 Itens aceitos: roupas, calçados, acessórios e brinquedos para crianças de 0 a 6 anos.
3.2 Estado mínimo: impecável, sem manchas, furos, odores, desgaste excessivo, costuras descosturadas, bolinhas (“pilling”) nem elásticos frouxos.
3.3 Marcas aceitas: Carter’s, Chicco, Ralph Lauren, Tip Top, Hering, GAP, Lacoste, Milon, OshKosh e demais marcas já vendidas pela Loja, além de peças de alta qualidade de marcas nacionais reconhecidas ou importadas (Europa, Sudeste Asiático ou América do Norte).
3.4 A Loja pode recusar itens que não atendam ao padrão acima ou apresentem sinais de falsificação.
4. FLUXO DE AVALIAÇÃO
4.1 Lote mínimo: 10 Peças por envio.
4.2 Pré-avaliação: o Vendedor envia fotos e descrições das Peças via WhatsApp para análise preliminar.
4.3 Envio físico: aprovadas as fotos, a Loja emite etiqueta de frete (Loggi, Jadlog, Correios ou similar) sem custo para o Vendedor.
4.4 Inspeção final: após recebimento, a Loja confirma estado, autenticidade e valor definitivo de cada Peça.
4.5 Oferta final: a Loja comunica, por WhatsApp, o valor de compra (opções PIX ou vale) peça a peça.
5. ACEITAÇÃO DA OFERTA
5.1 O Vendedor deve aceitar ou recusar cada oferta em até 3 dias corridos contados do envio da proposta pela Loja.
5.2 Aceitação tácita: ausência de resposta em 3 dias implica aceitação automática das Peças cujo valor final não tenha sido reduzido em relação à pré-avaliação.
5.3 Peças com valor reduzido e não expressamente aceitas passam a aguardar decisão de devolução:
a) o Vendedor dispõe de 30 dias para solicitar o estorno dessas Peças, arcando com o frete de devolução;
b) não havendo solicitação dentro do prazo, tais Peças poderão ser descartadas, doadas ou destinadas pela Loja sem indenização.
6. FORMAS DE PAGAMENTO
6.1 PIX: valor negociado pago em até 24 horas úteis após a aceitação.
6.2 Vale/Crédito Loja: valor superior ao do PIX, negociado caso a caso; emitido em até 24 horas úteis após a aceitação. Condições de uso (prazo de validade, fracionamento etc.) serão informadas no ato da emissão.
6.3 O pagamento será liberado somente após confirmação de titularidade bancária ou cadastro correto do Vendedor.
7. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
A propriedade das Peças transfere-se à Loja no momento da confirmação do pagamento (PIX ou vale), ficando a Loja livre para revender, doar ou descartar.
8. FRETES E DEVOLUÇÕES
8.1 Envio à Loja: suportado pela Loja (etiqueta).
8.2 Devolução por recusa do Vendedor: frete pago pelo Vendedor.
8.3 Peças identificadas como falsificadas ou com defeitos não declarados poderão ser imediatamente descartadas ou devolvidas ao Vendedor, que arcará com o frete correspondente.
9. GARANTIA DE PROCEDÊNCIA E RESPONSABILIDADE
9.1 O Vendedor declara que as Peças são de sua legítima propriedade, originais e obtidas de forma lícita.
9.2 Se, após a compra, a Loja constatar falsificação, roubo ou vício oculto relevante, a Peça poderá ser descartada sem restituição; o Vendedor responderá por eventuais danos, incluindo devolução de valores e custos.
10. TRIBUTAÇÃO E DESPESAS
Qualquer imposto incidente sobre a operação (IRRF, ISS ou outros) será retido ou recolhido conforme a legislação aplicável.
11. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
11.1 Base legal: execução de contrato (art. 7º, V) e obrigações legais.
11.2 Dados cadastrais e fiscais são armazenados por 5 anos após a operação.
11.3 Direitos do titular podem ser exercidos via [email protected].
12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A Loja pode alterar este documento a qualquer momento, publicando versão atualizada no site. Negociações iniciadas antes da alteração seguem as condições vigentes à data da pré-avaliação.
13. LEGISLAÇÃO E FORO
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba/PR, renunciando a qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias.
Pequenitos Kids – tornando o desapego simples, seguro e sustentável.
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Política de Consignação
Última atualização: 28 de abril de 2025
1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
Razão social: 49652508 THALIA CRISTINA DE OLIVEIRA LOPEZ – MEI
Nome fantasia: Pequenitos Kids
CNPJ: 49.652.508/0001-63
Endereço: Curitiba – PR – Brasil
E-mail de contato: [email protected]
2. OBJETO
Estes Termos regulam a consignação de produtos infantis (“Peças”) por pessoas físicas ou jurídicas (“Consignante”) à Pequenitos Kids (“Loja”), para venda no site pequenitoskids.com.br a terceiros consumidores (“Comprador”), em conformidade com os arts. 533 e 534 do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) e demais normas aplicáveis.
3. CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DAS PEÇAS
3.1 Categorias permitidas: roupas, sapatos, acessórios e brinquedos infantis para crianças de 0 a 6 anos.
3.2 Estado mínimo: impecável, vedadas manchas, furos, odores, desgaste excessivo, costuras descosturadas, bolinhas (“pilling”) ou elásticos frouxos.
3.3 Marcas aceitas: Carter’s, Chicco, Ralph Lauren, Tip Top, Hering, GAP, Lacoste, Milon, OshKosh e demais marcas comercializadas pela Loja, assim como peças de qualidade excepcional de marcas nacionais reconhecidas ou importadas (Europa, Sudeste Asiático ou América do Norte).
3.4 A Loja pode recusar, a seu critério técnico, itens que não atendam aos padrões acima.
4. TRIAGEM, ENVIO E RECEBIMENTO
4.1 O Consignante enviará fotos e descrição das Peças via WhatsApp para avaliação prévia.
4.2 Após aprovação preliminar, a Loja fornecerá etiqueta de postagem ou coleta (Loggi, Jadlog, Correios ou equivalente). O frete de envio é custeado pela Loja.
4.3 No recebimento, a Loja fará inspeção final. Peças reprovadas:
a) poderão ser devolvidas se o Consignante solicitar em até 30 dias corridos do recebimento, arcando com o frete; ou
b) serão descartadas ou doadas após esse prazo.
5. PRECIFICAÇÃO
5.1 O preço sugerido é definido pela Loja, informado ao Consignante antes da postagem e confirmado após a inspeção final.
5.2 Descontos, cupons e reajustes promocionais obedecerão às regras do item 7.
6. COMISSÃO E DESPESAS
6.1 Sobre o valor efetivamente pago pelo Comprador, deduzido o frete ao Comprador, aplica-se:
• 50 % para a Loja (custos de plataforma, operação, logística e marketing);
• 50 % para o Consignante.
6.2 Impostos eventualmente devidos serão retidos segundo a legislação.
7. PERÍODO DE LISTAGEM, PRORROGAÇÃO E LIQUIDAÇÃO
7.1 A Peça permanece listada pelo valor inicial por 30 dias.
7.2 O Consignante pode prorrogar por mais 30 dias (total 60) mediante solicitação até 5 dias antes do término; uma segunda prorrogação de 30 dias (total 90) segue o mesmo procedimento.
7.3 Se não houver solicitação de prorrogação ou ao atingir 90 dias, a Peça entra em liquidação automática com desconto de 30 % (15 % suportados pela Loja e 15 % pelo Consignante).
7.4 A permanência mínima das Peças na Loja é de 90 dias. Entre o 90.º e o 120.º dia, o Consignante pode solicitar devolução pagando frete.
7.5 Após 120 dias, a Loja poderá doar, descartar ou dar outra destinação às Peças não vendidas, sem indenização.
7.6 Comunicados automáticos serão enviados aos 25, 55, 85 e 115 dias; é responsabilidade do Consignante acompanhar prazos (canal: [email protected] – resposta em até 48 h úteis).
8. PAGAMENTO AO CONSIGNANTE
8.1 Valores devidos ao Consignante serão pagos via PIX ou voucher em até 15 dias corridos da confirmação do pagamento pelo Comprador.
8.2 Havendo estorno ou chargeback, o valor será ajustado.
9. LOGÍSTICA E FRETES
9.1 Frete de envio à Loja: pago pela Loja.
9.2 Frete de retorno de Peças não vendidas ou reprovadas: pago pelo Consignante.
9.3 Frete ao Comprador: pago pelo Comprador, informado no checkout.
10. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (CDC, ART. 49)
10.1 O Comprador pode desistir em até 7 dias corridos do recebimento.
10.2 A Loja arcará com o frete de devolução.
10.3 Se o defeito já era visível em fotos e/ou descrição, não se aplica devolução por vício oculto.
11. RESPONSABILIDADE POR PERDAS OU DANOS
11.1 Fretes de envio e devolução ao Comprador possuem seguro contra extravio e avaria.
11.2 A Loja responde pela guarda das Peças enquanto em seu depósito; havendo dano imputável à Loja, o Consignante receberá sua comissão como se a Peça tivesse sido vendida pelo preço inicial.
12. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
12.1 Base legal: execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) e cumprimento de obrigações legais.
12.2 Dados cadastrais, fiscais e transacionais ficam armazenados por 5 anos após o término da relação ou prazo superior legal.
12.3 Direitos LGPD podem ser exercidos via [email protected].
13. VIGÊNCIA, RESCISÃO E DESCARTE
13.1 Estes Termos vigoram do aceite das Peças até a quitação de todas as obrigações.
13.2 Descumprimento de cláusulas autoriza a parte inocente a rescindir o contrato, sem prejuízo de perdas e danos.
13.3 O descarte previsto no item 7.5 extingue qualquer direito do Consignante sobre tais itens.
13.4 Rescisão antecipada por iniciativa do Consignante
13.4.1 A rescisão deve ser solicitada por escrito, exclusivamente a partir do e-mail cadastrado, para [email protected].
13.4.2 Se a solicitação ocorrer antes de transcorrido o período mínimo de 90 dias (Cláusula 7), aplicam-se:
a) Reembolso integral do frete de envio original pago pela Loja;
b) Multa compensatória de 15 % sobre o valor de venda total das Peças ainda não vendidas, a título de custos operacionais e de marketing (Peças já vendidas ou com pedido “em processamento” ficam fora do cálculo);
c) Frete de retorno das Peças pago pelo Consignante;
d) Forma e prazo: todos os valores dos itens a-c devem ser quitados via PIX para a chave indicada pela Loja em até 30 dias corridos da solicitação;
e) Se o pagamento não ocorrer nesse prazo, as Peças serão descartadas ou doadas conforme item 7.5, sem direito a indenização;
f) Pedidos em processamento ou pendentes de entrega não entram na rescisão. Se o Comprador exercer o direito de arrependimento após a devolução de outras Peças, será cobrado novo frete de retorno nos mesmos termos desta cláusula;
g) Confirmado o pagamento integral, a Loja postará as Peças remanescentes em até 48 horas úteis e, sempre que o transportador disponibilizar, encaminhará o código de rastreio ao Consignante;
h) Tributos incidentes sobre a multa ou sobre valores reembolsados serão retidos conforme legislação vigente.
14. ALTERAÇÕES
A Loja pode modificar estes Termos a qualquer momento, publicando versão atualizada no site. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail; manter Peças consignadas após a data de vigência implica aceitação.
15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba/PR, renunciando a qualquer outro, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.
Pequenitos Kids – qualidade, transparência e respeito ao consumidor e ao consignante.